AREsp 2447808 - DECISAO

AREsp 2447808 - DECISAO

O acórdão recorrido não incorreu em omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, apresentou fundamentação suficiente e eficaz; a alegada violação relativa à coisa julgada exigiria reexame de elemento fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ); tendo havido mandado de segurança individual com trânsito em julgado sobre parte do período, impede-se o aproveitamento integral do título coletivo, justificando a extinção parcial do cumprimento de sentença, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, teve provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: Lilia Rosane Alves Elesbao; Agravada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Ação Coletiva Vs. Ação Individual, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Ação Coletiva Vs. Ação Individual Súmula 7/stj Mandado De Segurança Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Lilia Rosane Alves Elesbao

Agravante/recorrente

União

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Coisa julgada entre ação individual (Mandado de Segurança) e ação coletiva

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não incorreu em omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, apresentou fundamentação suficiente e eficaz; a alegada violação relativa à coisa julgada exigiria reexame de elemento fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ); tendo havido mandado de segurança individual com trânsito em julgado sobre parte do período, impede-se o aproveitamento integral do título coletivo, justificando a extinção parcial do cumprimento de sentença, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.