REsp 2121268 - DECISAO

REsp 2121268 - DECISAO

Não havendo pedido explícito e condenação acerca dos juros remuneratórios na ação anterior que declarou a nulidade das tarifas, não se opera a coisa julgada sobre tais juros; sendo encargos acessórios, sua restituição é devida seguindo a sorte da obrigação principal e, na ausência de má-fé, em forma simples; por isso o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A; Recorrido: EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Proferida
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Correção Monetária, Pedido Expresso
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Correção Monetária +1 more

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Parties

AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

EDUARDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas nulas
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre encargos não expressamente pedidos na ação anterior
  3. 3 Natureza acessória dos encargos e consequência de seguirem o destino da obrigação principal

Ratio Decidendi

Não havendo pedido explícito e condenação acerca dos juros remuneratórios na ação anterior que declarou a nulidade das tarifas, não se opera a coisa julgada sobre tais juros; sendo encargos acessórios, sua restituição é devida seguindo a sorte da obrigação principal e, na ausência de má-fé, em forma simples; por isso o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.