AREsp 2276475 - DECISAO

AREsp 2276475 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou a questão jurídica suscitada, ressaltando a impossibilidade de modificação da base de cálculo definida por decisão transitada em julgado; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, de modo que não se conhece do pedido da União para afastar a coisa julgada e aplicar os índices pretendidos, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Triunfo Agroindustrial SA; Recorrido: Usina Cachoeira S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Inadmissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Consectários Legais, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos (tema 905), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Consectários Legais Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos (tema 905) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Triunfo Agroindustrial SA

Recorrido

Usina Cachoeira S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Inadmissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Preservação da coisa julgada quanto aos índices de atualização e juros
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC no período janeiro/2003 a junho/2009 (Tema 905)
  3. 3 Omissão ou negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou a questão jurídica suscitada, ressaltando a impossibilidade de modificação da base de cálculo definida por decisão transitada em julgado; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, de modo que não se conhece do pedido da União para afastar a coisa julgada e aplicar os índices pretendidos, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se