AREsp 2483100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de múltiplos óbices de admissibilidade (indicação genérica de violação de lei federal - Súmula 284/STF; matéria constitucional de competência do STF; ausência de prequestionamento - Súmulas 282 e 356/STF; e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório - Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrentes: ATAILDE AIRES PIMENTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Reestruturação De Carreira, Prescrição, Teoria Do Fato Consumado, Conversão Em URV E Reajuste Remuneratório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Preclusão Reestruturação De Carreira Prescrição +3 more

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Parties

ATAILDE AIRES PIMENTA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos constitucionais e de lei federal indicada genericamente
  2. 2 Aplicação da teoria do fato consumado e estabilidade das relações jurídicas
  3. 3 Possibilidade de discussão de reestruturação de carreira na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de múltiplos óbices de admissibilidade (indicação genérica de violação de lei federal - Súmula 284/STF; matéria constitucional de competência do STF; ausência de prequestionamento - Súmulas 282 e 356/STF; e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório - Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.