REsp 2121269 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou adequadamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; parte da insurgência implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e houve deficiência de prequestionamento (Súmulas 211, 282 e 356/STF). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: LEONARDO MACHADO ISIDORO; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Súmulas E Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Honorários Advocatícios Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LEONARDO MACHADO ISIDORO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente e aplicação das Súmulas 211, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou adequadamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; parte da insurgência implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e houve deficiência de prequestionamento (Súmulas 211, 282 e 356/STF). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça