REsp 1864767 - DECISAO

REsp 1864767 - DECISAO

Ao confrontar um acórdão anterior que indeferiu assistência e uma sentença posterior que condenou a parte com trânsito em julgado, prevalece o título judicial mais moderno que transitou em julgado; por isso, não se admite a exclusão de parte expressamente condenada por simples petição incidental em cumprimento de sentença, impondo-se a estrita observância do título judicial transitado em julgado.

Parties
Recorrente: CHRISTIANA CAETANO GUIMARÃES BENFICA; Recorrente: MAURO ZUKERMAN; Recorrida: REBRACE REFLORESTADORA DO BRASIL CENTRAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Cessionário: CLAYTON C. DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Terceiro (pretendente a Assistente): MANOEL PRIMO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido pedido de intervenção de terceiro; deferida sucessão processual de CLAYTON C. DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; determinada reautuação do recurso especial de CHRISTIANA CAETANO GUIMARÃES BENFICA com substituição processual; conhecidos e providos os recursos especiais para determinar a estrita...
Legal Topics
Coisa Julgada, Assistência Litisconsorcial, Exceção De Pré Executividade, Sucessão Processual De Créditos De Honorários, Prevalência Temporal Entre Títulos Judiciais
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Assistência Litisconsorcial Exceção De Pré Executividade Sucessão Processual De Créditos De Honorários Prevalência Temporal Entre Títulos Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHRISTIANA CAETANO GUIMARÃES BENFICA

Recorrente

MAURO ZUKERMAN

Recorrente

REBRACE REFLORESTADORA DO BRASIL CENTRAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Recorrida

CLAYTON C. DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Cessionário

MANOEL PRIMO ALVES

Terceiro (pretendente a Assistente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual decisum deve prevalecer entre decisões transitadas em julgado conflitantes (critério temporal)
  2. 2 Possibilidade de exclusão de parte do cumprimento de sentença por petição incidental
  3. 3 Admissibilidade de assistência litisconsorcial e efeitos de decisão do STJ sobre ingresso no polo ativo

Ratio Decidendi

Ao confrontar um acórdão anterior que indeferiu assistência e uma sentença posterior que condenou a parte com trânsito em julgado, prevalece o título judicial mais moderno que transitou em julgado; por isso, não se admite a exclusão de parte expressamente condenada por simples petição incidental em cumprimento de sentença, impondo-se a estrita observância do título judicial transitado em julgado.

Court Disposition

Indeferido pedido de intervenção de terceiro; deferida sucessão processual de CLAYTON C. DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; determinada reautuação do recurso especial de CHRISTIANA CAETANO GUIMARÃES BENFICA com substituição processual; conhecidos e providos os recursos especiais para determinar a estrita...

Orders

  • Indeferido o pedido de intervenção de terceiro (Manoel Primo Alves)
  • Deferida a sucessão processual requerida por CLAYTON C. DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (Pet n. 454596/2021)