REsp 2114756 - DECISAO

REsp 2114756 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para desconstituir o entendimento do Tribunal de origem acerca da inexistência de coisa julgada sobre os juros incidentes nas tarifas, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por consequência manteve-se o acórdão recorrido e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (SANTANDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prescrição, Juros Sobre Tarifas Contratuais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Coisa Julgada Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prescrição Juros Sobre Tarifas Contratuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (SANTANDER)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada material entre ações com causas de pedir diversas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Ilegitimidade de rediscutir juros incidentes sobre tarifas já objeto de decisão anterior sem revolver provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para desconstituir o entendimento do Tribunal de origem acerca da inexistência de coisa julgada sobre os juros incidentes nas tarifas, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por consequência manteve-se o acórdão recorrido e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.