AREsp 2337197 - ACORDAO

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O pedido do agravante demandaria a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem e o reexame do acervo fático-probatório para afastar a coisa julgada reconhecida, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; tendo o tribunal de origem reconhecido litispendência/tríplice identidade, o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: Gerson Minami
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Rediscussão De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Litispendência, Tríplice Identidade
Servidor Público Processual Civil Coisa Julgada Rediscussão De Matéria Fática Súmula 7/stj Litispendência Tríplice Identidade

Case Brief

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Parties

Gerson Minami

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Caracterização de coisa julgada por tríplice identidade

Ratio Decidendi

O pedido do agravante demandaria a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem e o reexame do acervo fático-probatório para afastar a coisa julgada reconhecida, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; tendo o tribunal de origem reconhecido litispendência/tríplice identidade, o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.