REsp 2085281 - ACORDAO

REsp 2085281 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de envolver questão de coisa julgada e limites do mandado de segurança previstos no art.14, §4º da Lei 12.016/2009 e nas Súmulas 269 e 271 do STF.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, Efeitos Financeiros Retroativos, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Administrativo Direito Do Servidor Público Coisa Julgada Súmula 7/stj Mandado De Segurança Efeitos Financeiros Retroativos Prescrição Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Violação da coisa julgada e possibilidade de discussão em sede de liquidação do julgado
  3. 3 Aplicação do art.14, §4º da Lei nº 12.016/2009 quanto aos efeitos financeiros retroativos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de envolver questão de coisa julgada e limites do mandado de segurança previstos no art.14, §4º da Lei 12.016/2009 e nas Súmulas 269 e 271 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno