AREsp 2406845 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (falta de dialeticidade nos termos da Súmula 283/STF) e, por precedentes desta Corte, o julgamento da ADI 2.332/DF posterior ao trânsito em julgado não altera o índice dos juros compensatórios fixado em decisão não impugnada, impondo-se a manutenção da solução adotada na decisão agravada.

Parties
Agravante: NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A; Agravado: Fábio de Oliveira Luchesi; Agravada: Maria Helena de Molon Luchesi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (segunda Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Compensatórios, Súmula 283/stf, Teoria Da Coisa Julgada Inconstitucional, Dialeticidade Recursal, Reexame Necessário
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Juros Compensatórios Súmula 283/stf Teoria Da Coisa Julgada Inconstitucional Dialeticidade Recursal Reexame Necessário

Case Brief

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Parties

NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Fábio de Oliveira Luchesi

Agravado

Maria Helena de Molon Luchesi

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (segunda Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o colegiado, de ofício, modificar o índice dos juros compensatórios em capítulo não impugnado
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da coisa julgada inconstitucional a sentenças com trânsito em julgado anterior ao julgamento da ADI 2.332/DF
  3. 3 Obrigatoriedade da dialeticidade recursal no agravo interno (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (falta de dialeticidade nos termos da Súmula 283/STF) e, por precedentes desta Corte, o julgamento da ADI 2.332/DF posterior ao trânsito em julgado não altera o índice dos juros compensatórios fixado em decisão não impugnada, impondo-se a manutenção da solução adotada na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento