AREsp 2485987 - DECISAO

AREsp 2485987 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a sentença transitada em julgado que fixou IGP-M para correção e juros de 1% ao mês integra o título executivo e não pode ser alterada na fase de cumprimento de sentença, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CATARINO DA SILVA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa SELIC, IGP M, Cumprimento De Sentença
Civil Processual Civil Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Taxa SELIC IGP M Cumprimento De Sentença

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Parties

JOSÉ CATARINO DA SILVA PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do índice de correção monetária e dos juros moratórios em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da Taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros moratórios quando título judicial fixou IGP-M e juros de 1% ao mês
  3. 3 Incidência da coisa julgada sobre títulos executórios judiciais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a sentença transitada em julgado que fixou IGP-M para correção e juros de 1% ao mês integra o título executivo e não pode ser alterada na fase de cumprimento de sentença, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Invertidos os ônus sucumbenciais, ressalvada, desde já, eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC)
  • Publique-se.