EREsp 2003275 - ACORDAO

EREsp 2003275 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria invocada (coisa julgada e dispositivos do CPC) não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; adicionalmente, não se configurou o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, pois nas razões do recurso especial não foi apontada a violação do art. 1.022 do CPC, requisito necessário segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MOACIR NADIR SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Art. 1.025 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOACIR NADIR SCHNEIDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta à coisa julgada
  2. 2 Ausência de prequestionamento na origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria invocada (coisa julgada e dispositivos do CPC) não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; adicionalmente, não se configurou o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, pois nas razões do recurso especial não foi apontada a violação do art. 1.022 do CPC, requisito necessário segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno