REsp 2055186 - ACORDAO

REsp 2055186 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou os pontos essenciais; as pretensas ofensas à coisa julgada e à base de cálculo exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o erro apontado não se constitui em erro material aritmético; faltou prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211/STJ; e os segundos embargos foram considerados protelatórios, mantendo-se a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Agravante: VEASA VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Apreciou Recurso Especial Sobre Cumprimento Provisório De Sentença
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Excesso De Execução, Erro De Cálculo, Prequestionamento, Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Art. 1.026, §2º Do CPC
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Excesso De Execução Erro De Cálculo Prequestionamento Embargos De Declaração Protelatórios Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VEASA VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Apreciou Recurso Especial Sobre Cumprimento Provisório De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora e correção monetária
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou os pontos essenciais; as pretensas ofensas à coisa julgada e à base de cálculo exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o erro apontado não se constitui em erro material aritmético; faltou prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211/STJ; e os segundos embargos foram considerados protelatórios, mantendo-se a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a multa do art. 1.026, §2º do CPC