AREsp 2472078 - DECISAO

AREsp 2472078 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada; não se atribuíram efeitos infringentes porque o exame da suposta violação do art. 927, V, do CPC demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Agnaldo Sartorelle; Apelada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 927, V, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 489, §1º, IV E VI Do CPC
Direito Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 927, V, Do CPC Art. 1.022 Do CPC Arts. 489, §1º, IV E VI Do CPC

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Parties

Agnaldo Sartorelle

Embargante

União

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da violação ao art. 927, V, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da coisa julgada entre ação individual e ação coletiva
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada; não se atribuíram efeitos infringentes porque o exame da suposta violação do art. 927, V, do CPC demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada.
  • Publique-se.