REsp 2099082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alegação de coisa julgada foi afastada pelo Tribunal de origem por entender que pedido e causa de pedir eram diversos, e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Revolvimento Fático Probatório, Prescrição
Contratos Bancários Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Embargos De Declaração Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se havia coisa julgada em relação aos juros incidentes sobre tarifas consideradas ilegais em ação anterior
  3. 3 Se a análise da pretensão exige revolvimento do conjunto fático-probatório, implicando aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alegação de coisa julgada foi afastada pelo Tribunal de origem por entender que pedido e causa de pedir eram diversos, e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015