REsp 2114383 - ACORDAO

REsp 2114383 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque, para acolher a tese do recorrente sobre coisa julgada seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e o cotejo entre o acórdão recorrido e o título judicial, providências vedadas em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantido o entendimento do tribunal de origem e desprovido o agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelantes/exequentes: Exequentes; Sindicatos/substituto Processual: Sindicado dos Trabalhore s Públicos Federais da Saúde e Previdência Social (SINDSPREV); Parte Na Ação De Conhecimento: ASSUPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Do Stj), Prequestionamento (súmula 282 Do Stf), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Do Stj) Prequestionamento (súmula 282 Do Stf) Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Exequentes

Apelantes/exequentes

Sindicado dos Trabalhore s Públicos Federais da Saúde e Previdência Social (SINDSPREV)

Sindicatos/substituto Processual

ASSUPE

Parte Na Ação De Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da coisa julgada em execução coletiva e efeitos sobre substituídos
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por interposição de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, para acolher a tese do recorrente sobre coisa julgada seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e o cotejo entre o acórdão recorrido e o título judicial, providências vedadas em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantido o entendimento do tribunal de origem e desprovido o agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 ao caso concreto.