AREsp 2427330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem assentou-se em análise fático-probatória e no reconhecimento da coisa julgada com efeitos extensivos às filiais e vinculantes perante o SNVS, matéria cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Impetrante: EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (no Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Vigilância Sanitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Mandado De Segurança Vigilância Sanitária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL

Impetrante

Procedural Posture

Agravo (no Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de alegação de violação do art. 506 do CPC/2015
  2. 2 Allegação de ofensa à coisa julgada e extensão de seus efeitos às filiais
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem assentou-se em análise fático-probatória e no reconhecimento da coisa julgada com efeitos extensivos às filiais e vinculantes perante o SNVS, matéria cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.