AREsp 2331770 - ACORDAO

AREsp 2331770 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a instância a quo concluiu que houve ação anterior com mesmo pedido e causa de pedir que transitou em julgado, formando coisa julgada material; a flexibilização prevista no Tema 629/STJ aplica-se apenas a processos sem trânsito em julgado; a modificação do julgado exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e eventual desconstituição da coisa julgada depende de ação rescisória conforme art.966, VII, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GERALDO DO CARMO SILVA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Flexibilização Da Norma Processual (tema 629/stj), Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Flexibilização Da Norma Processual (tema 629/stj) Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDO DO CARMO SILVA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 629/STJ a processos já com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de desconstituição da coisa julgada e via adequada (ação rescisória)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a instância a quo concluiu que houve ação anterior com mesmo pedido e causa de pedir que transitou em julgado, formando coisa julgada material; a flexibilização prevista no Tema 629/STJ aplica-se apenas a processos sem trânsito em julgado; a modificação do julgado exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e eventual desconstituição da coisa julgada depende de ação rescisória conforme art.966, VII, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicada a pretensão de majoração dos honorários advocatícios