REsp 1699465 - DECISAO

REsp 1699465 - DECISAO

Não se configurou conflito entre as coisas julgadas porque em ambos os feitos foi reconhecido o direito do autor, mas relativos a períodos distintos, sendo que a sentença posterior ressalvou valores vencidos há mais de cinco anos; assim, nada impede a execução das quantias no presente feito, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial da União.

Parties
Agravante: YOLANDA SILVA DE CONSUEGRA; Recorrente (recurso Especial): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (exame De Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial da União.
Legal Topics
Coisa Julgada, Conflito Entre Coisas Julgadas, Execução, Ação Rescisória, Prescrição/limitação Temporal
Direito Processual Civil Coisa Julgada Conflito Entre Coisas Julgadas Execução Ação Rescisória Prescrição/limitação Temporal

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Parties

YOLANDA SILVA DE CONSUEGRA

Agravante

União

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno (exame De Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de conflito entre duas coisas julgadas
  2. 2 Prevalência da coisa julgada posterior enquanto não desconstituída
  3. 3 Possibilidade de execução de títulos que se referem a períodos distintos

Ratio Decidendi

Não se configurou conflito entre as coisas julgadas porque em ambos os feitos foi reconhecido o direito do autor, mas relativos a períodos distintos, sendo que a sentença posterior ressalvou valores vencidos há mais de cinco anos; assim, nada impede a execução das quantias no presente feito, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial da União.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial da União.

Orders

  • Reconsiderando a decisão de fls. 924/928.
  • Nego provimento ao recurso especial da União.