AREsp 2516325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento, uma vez que os dispositivos apontados não foram debatidos no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ADELANDRA JANAÍNA DE CAMARGO ALBUQUERQUE (ADELANDRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF
Processual Civil Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF

Case Brief

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Parties

ADELANDRA JANAÍNA DE CAMARGO ALBUQUERQUE (ADELANDRA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação à coisa julgada (arts. 502 e 509, § 4º, NCPC)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento, uma vez que os dispositivos apontados não foram debatidos no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido