AREsp 2515249 - DECISAO

AREsp 2515249 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto à questão suscitada, determinou-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal a quo se manifeste expressamente; por consequência, deu-se provimento ao agravo interno, conheceu-se e deu-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pela União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Provimento (conhecer E Dar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Da União; Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido e provido o agravo em recurso especial da UNIÃO; retorno dos autos à origem para manifestação e julgamento completo do recurso integrativo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Limitação Subjetiva, Legitimidade Ativa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Execução
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Limitação Subjetiva Legitimidade Ativa Omissão (art. 1.022 Cpc) Execução

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANAJUSTRA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Provimento (conhecer E Dar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Da União; Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a ponto suscitada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento da tese recursal
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto à questão suscitada, determinou-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal a quo se manifeste expressamente; por consequência, deu-se provimento ao agravo interno, conheceu-se e deu-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pela União.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido e provido o agravo em recurso especial da UNIÃO; retorno dos autos à origem para manifestação e julgamento completo do recurso integrativo.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer e dar provimento ao agravo em recurso especial da UNIÃO