REsp 2117766 - DECISAO

REsp 2117766 - DECISAO

Porquanto a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias exige pedido e condenação expressa, e não houve apreciação expressa dessa matéria na ação anterior, a formulação de ação autônoma para pleitear tal restituição não ofende a coisa julgada nem sua eficácia preclusiva; ademais, não há negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada sobre pedido de restituição de juros remuneratórios cobrada sobre tarifas já declaradas ilegais
  2. 2 Necessidade de pedido e condenação expressa para reconhecimento e execução de juros remuneratórios
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Porquanto a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias exige pedido e condenação expressa, e não houve apreciação expressa dessa matéria na ação anterior, a formulação de ação autônoma para pleitear tal restituição não ofende a coisa julgada nem sua eficácia preclusiva; ademais, não há negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.