AREsp 2454643 - ACORDAO

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A alegação de violação à coisa julgada, nos termos em que formulada, demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Ademar Lutfi e outros; Agravada: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria Fático Probatória, Inexequibilidade, Cumprimento De Sentença
Servidor Público Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Súmula 7/stj Rediscussão De Matéria Fático Probatória Inexequibilidade Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Ademar Lutfi e outros

Agravante

Fazenda do Estado

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação à coisa julgada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

A alegação de violação à coisa julgada, nos termos em que formulada, demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno