AREsp 2428234 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o acórdão de origem teria julgado a lide de forma clara e fundamentada configurando coisa julgada; o Tema 629/STJ não alcança decisões anteriores ao repetitivo e a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não cabe flexibilização da coisa julgada nos termos pretendidos pelo agravante.

Parties
Agravante: Autor; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma), Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão De Aposentadoria, Tempo Especial, Tema 629/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Agravo Interno
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Revisão De Aposentadoria Tempo Especial Tema 629/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

Autor

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma), Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 relativização da coisa julgada e reconhecimento de nova prova (PPP)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 629/STJ a decisões pregressas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o acórdão de origem teria julgado a lide de forma clara e fundamentada configurando coisa julgada; o Tema 629/STJ não alcança decisões anteriores ao repetitivo e a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não cabe flexibilização da coisa julgada nos termos pretendidos pelo agravante.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.