REsp 1812452 - DECISAO

REsp 1812452 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara o vício alegado, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a questão sobre existência de coisa julgada demandaria revolvimento de provas, o que é vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ, tornando inviável o reexame do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: PL FUNDIÇÃO E SERVIÇOS LTDA.; Empresa Executada: INDÚSTRIA DE ELETRO AÇOS PLANGG S/A.; Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Sucessão Empresarial, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Coisa Julgada Sucessão Empresarial Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PL FUNDIÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

INDÚSTRIA DE ELETRO AÇOS PLANGG S/A.

Empresa Executada

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de coisa julgada material sobre a não ocorrência de sucessão empresarial entre AÇOS PLANGG e PL FUNDIÇÃO
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de suposta ofensa a dispositivos do CPC/2015 e de necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara o vício alegado, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a questão sobre existência de coisa julgada demandaria revolvimento de provas, o que é vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ, tornando inviável o reexame do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor do recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais