AREsp 2554800 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem comprovou a ocorrência de coisa julgada em razão da tríplice identidade entre ações; a alteração do decidido exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; as alegadas violações legais não foram prequestionadas; e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Interposto Ao TRF4 E Submetido Ao Stj; Agravo No STJ Conhecido Quanto À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Recurso Especial Não Conhecido.
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Embargos À Execução, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Súmula 7, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Execução Coisa Julgada Litispendência Embargos À Execução Exceção De Pré Executividade Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Interposto Ao TRF4 E Submetido Ao Stj; Agravo No STJ Conhecido Quanto À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Recurso Especial Não Conhecido.

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada por tríplice identidade entre ações
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem comprovou a ocorrência de coisa julgada em razão da tríplice identidade entre ações; a alteração do decidido exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; as alegadas violações legais não foram prequestionadas; e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.