REsp 2135956 - DECISAO

REsp 2135956 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ de que os juros remuneratórios exigem pedido e condenação expressos, não tendo havido pedido ou decisão expressa sobre a restituição desses juros na ação anterior, não se configura ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva ao ajuizamento de ação autônoma. Por isso, o recurso especial é improvido, mantendo-se o acórdão regional que entendeu não haver coisa julgada quanto aos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas nulas.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Prescrição, Honorários Sucumbenciais
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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição de juros remuneratórios sobre tarifas declaradas nulas exige pedido e condenação expressos na ação anterior
  2. 2 Se o ajuizamento de ação autônoma para pleitear juros remuneratórios viola a coisa julgada material ou sua eficácia preclusiva
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ de que os juros remuneratórios exigem pedido e condenação expressos, não tendo havido pedido ou decisão expressa sobre a restituição desses juros na ação anterior, não se configura ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva ao ajuizamento de ação autônoma. Por isso, o recurso especial é improvido, mantendo-se o acórdão regional que entendeu não haver coisa julgada quanto aos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas nulas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.