AREsp 2226020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido controvertido já havia sido objeto de decisão transitada em julgado, formando coisa julgada material sobre o mesmo período de atividade rural; o precedente do Tema 629/STJ é restrito a processos extintos sem resolução do mérito, de modo que novas provas obtidas após o trânsito em julgado não autorizam a flexibilização da coisa julgada na via ordinária, cabendo, se o caso, a ação rescisória.

Parties
Agravante: JUAREZ DE JESUS TEIXEIRA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Tempo De Serviço Rural, Prova Nova, Recursos Repetitivos (tema 629/stj), Ação Rescisória
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Tempo De Serviço Rural Prova Nova Recursos Repetitivos (tema 629/stj) Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

JUAREZ DE JESUS TEIXEIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 629/STJ a processos com decisão transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de relativização da coisa julgada por apresentação de novas provas
  3. 3 Cabimento de nova ação com idêntico objeto após formação de coisa julgada material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido controvertido já havia sido objeto de decisão transitada em julgado, formando coisa julgada material sobre o mesmo período de atividade rural; o precedente do Tema 629/STJ é restrito a processos extintos sem resolução do mérito, de modo que novas provas obtidas após o trânsito em julgado não autorizam a flexibilização da coisa julgada na via ordinária, cabendo, se o caso, a ação rescisória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu coisa julgada material e extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto ao período discutido