AREsp 2541929 - DECISAO

AREsp 2541929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte regional corretamente interpretou o título executivo, o qual expressamente autorizava a dedução/compensação das parcelas eventualmente pagas relativas ao reajuste de 28,86%, não havendo ofensa à coisa julgada; foi ainda confirmada a possibilidade de devolução dos valores percebidos em razão de decisão posteriormente revogada e que o revolvimento de provas para alterar premissas fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores, Servidores Públicos, Súmula 7/stj
Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Servidores Públicos Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de valores relativos ao reajuste de 28,86% no cumprimento de sentença
  2. 2 Ofensa à coisa julgada e limites do título executivo judicial
  3. 3 Obrigação de restituição de valores pagos em razão de decisão judicial posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte regional corretamente interpretou o título executivo, o qual expressamente autorizava a dedução/compensação das parcelas eventualmente pagas relativas ao reajuste de 28,86%, não havendo ofensa à coisa julgada; foi ainda confirmada a possibilidade de devolução dos valores percebidos em razão de decisão posteriormente revogada e que o revolvimento de provas para alterar premissas fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se