AREsp 1336168 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (prejudicialidade externa da coisa julgada, reconhecimento do tempo de serviço pelo INSS e vinculação do complemento a esse tempo), a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto à demonstração da violação de norma federal, houve ausência de prequestionamento sobre enriquecimento ilícito, e o acolhimento das teses demandaria interpretação contratual e reexame de provas, incorrendo nas Súmulas 5 e 7 do STJ e nas súmulas 211, 282, 283 e 284 do STF, tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Coisa Julgada, Prejudicialidade Externa, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas, Interpretação Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Enriquecimento Ilícito
Previdência Privada Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Prejudicialidade Externa Prequestionamento Aplicação De Súmulas Interpretação Contratual +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos limites da coisa julgada
  2. 2 Sentença da Justiça Federal utilizada como prova para revisão de benefício privado
  3. 3 Prejudicialidade externa da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (prejudicialidade externa da coisa julgada, reconhecimento do tempo de serviço pelo INSS e vinculação do complemento a esse tempo), a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto à demonstração da violação de norma federal, houve ausência de prequestionamento sobre enriquecimento ilícito, e o acolhimento das teses demandaria interpretação contratual e reexame de provas, incorrendo nas Súmulas 5 e 7 do STJ e nas súmulas 211, 282, 283 e 284 do STF, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.