AREsp 2388568 - DECISAO

AREsp 2388568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de afronta à fundamentação foi genérica e atingida pelo óbice da Súmula 284/STF; ademais, a matéria relativa à existência de coisa julgada exigiria reexame do contexto fático-probatório e do cotejamento das peças processuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR QUADROS WANDERLEY; Parte Contrária: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão De Aposentadoria, Atividade Especial, Relativização Da Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Revisão De Aposentadoria Atividade Especial Relativização Da Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR QUADROS WANDERLEY

Agravante

INSS

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 11, 489, §1º, IV e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de relativização da coisa julgada no direito previdenciário (art. 504 CPC) secundum eventum probationis
  3. 3 Existência de coisa julgada material em face de demanda anterior com mesmas partes, pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de afronta à fundamentação foi genérica e atingida pelo óbice da Súmula 284/STF; ademais, a matéria relativa à existência de coisa julgada exigiria reexame do contexto fático-probatório e do cotejamento das peças processuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.