RHC 180951 - ACORDAO

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Aplicação do Tema 660 do STF: a suposta ofensa aos limites da coisa julgada depende de prévia análise do art. 41 do CPP e, portanto, configura ofensa reflexa à Constituição sem repercussão geral, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral (tema 660 Stf)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Coisa Julgada Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral (tema 660 Stf)

Case Brief

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Parties

JEFFERSON RAMOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF
  2. 2 Se a alegada ofensa aos limites da coisa julgada depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 41 do CPP)
  3. 3 Presença ou ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema 660 do STF: a suposta ofensa aos limites da coisa julgada depende de prévia análise do art. 41 do CPP e, portanto, configura ofensa reflexa à Constituição sem repercussão geral, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário