REsp 2133846 - DECISAO

REsp 2133846 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação relativa ao art. 884 do CC não foi debatida no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 282 do STF; a coisa julgada foi reconhecida porque a petição inicial da ação no Juizado Especial incluiu os 'acréscimos referentes às mesmas', de modo que os juros incidentes sobre as tarifas seguem a sorte do principal; e o dissídio jurisprudencial não cumpriu os requisitos formais e analíticos exigidos, além de haver óbice de súmula.

Parties
Recorrente: FABIANO JOSE FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Juizados Especiais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Juizados Especiais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FABIANO JOSE FELIX

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada sobre pedido de devolução de juros e encargos incidentes sobre tarifas já declaradas nulas
  2. 2 Identidade entre partes, causa de pedir e pedido para fins de coisa julgada
  3. 3 Admissibilidade de alegação de violação do art. 884 do CC quando não debatida no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação relativa ao art. 884 do CC não foi debatida no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 282 do STF; a coisa julgada foi reconhecida porque a petição inicial da ação no Juizado Especial incluiu os 'acréscimos referentes às mesmas', de modo que os juros incidentes sobre as tarifas seguem a sorte do principal; e o dissídio jurisprudencial não cumpriu os requisitos formais e analíticos exigidos, além de haver óbice de súmula.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.