AREsp 2481711 - DECISAO

AREsp 2481711 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal a quo quanto à limitação subjetiva da coisa julgada e à legitimidade ativa da associação, determinou-se que os autos retornem à origem para que seja sanada a omissão e o ponto seja apreciado expressamente; por essa razão, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer e dar provimento ao agravo em recurso especial da União, nos termos da fundamentação.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravou-se o agravo interno provido; conheceu-se do agravo em recurso especial da UNIÃO e deu-se provimento ao mesmo, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento completo
Legal Topics
Coisa Julgada, Limitação Subjetiva, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Execução, Legitimidade Ativa De Associações
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Limitação Subjetiva Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Execução Legitimidade Ativa De Associações

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão acerca da limitação subjetiva da coisa julgada
  2. 2 Prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal a quo quanto à limitação subjetiva da coisa julgada e à legitimidade ativa da associação, determinou-se que os autos retornem à origem para que seja sanada a omissão e o ponto seja apreciado expressamente; por essa razão, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer e dar provimento ao agravo em recurso especial da União, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Agravou-se o agravo interno provido; conheceu-se do agravo em recurso especial da UNIÃO e deu-se provimento ao mesmo, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento completo

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial da UNIÃO e dar-lhe provimento