AREsp 2538136 - DECISAO

AREsp 2538136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por incidir a Súmula 7/STJ, pois a pretensão recursal implicava no reexame da premissa fática adotada pelo Tribunal de origem sobre a existência de tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) e, portanto, não era cabível a revisão nesta instância superior.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO LISBOA SOARES CARDOSO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tríplice Identidade (partes, Pedido E Causa De Pedir), Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Art. 337 Do Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Coisa Julgada Tríplice Identidade (partes, Pedido E Causa De Pedir) Súmula 7/stj Reexame De Prova Art. 337 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO LISBOA SOARES CARDOSO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada entre ações distintas
  2. 2 Identidade de partes, pedido e causa de pedir para fins do art. 337 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por incidir a Súmula 7/STJ, pois a pretensão recursal implicava no reexame da premissa fática adotada pelo Tribunal de origem sobre a existência de tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) e, portanto, não era cabível a revisão nesta instância superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.