REsp 2136014 - DECISAO

REsp 2136014 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre a tese de incompetência do Juizado Especial Cível para apreciar pedido relativo aos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas ilegais (questão alegadamente complexa que demandaria perícia), houve violação do art. 1.022 do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: CYNTHIA GESTEIRA DA NÓBREGA; Recorrido: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência Do Juizado Especial Cível, Embargos De Declaração, Nulidade De Tarifas Bancárias, Prequestionamento E Súmulas/stj
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Competência Do Juizado Especial Cível Embargos De Declaração Nulidade De Tarifas Bancárias Prequestionamento E Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

CYNTHIA GESTEIRA DA NÓBREGA

Recorrente

BANCO RÉU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à competência do Juizado Especial Cível para julgar matéria relativa aos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas ilegais
  2. 2 Reconhecimento da coisa julgada material em razão de identidade entre partes, causa de pedir e pedido
  3. 3 Violação do dever de enfrentamento de questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre a tese de incompetência do Juizado Especial Cível para apreciar pedido relativo aos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas ilegais (questão alegadamente complexa que demandaria perícia), houve violação do art. 1.022 do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos embargos de declaração, referente à possibilidade de reconhecimento da coisa julgada sob o ponto de vista da competência ou não do Juizado Especial Cível para apreciar questão relativa aos juros remuneratórios...
  • Publique-se.