REsp 2121438 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque não restou demonstrada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve coisa julgada sobre os juros remuneratórios, uma vez que a sentença anterior decidiu apenas a devolução das tarifas ilegais e não apreciou expressamente a restituição dos juros incidentes sobre tais tarifas; portanto, é possível a propositura de ação autônoma para pleitear esses juros, em consonância com entendimentos e precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Art. 1.022 Do Cpc/2015
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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ocorrência de coisa julgada quanto aos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais
  3. 3 Possibilidade de ação autônoma para restituição de juros remuneratórios quando não houver pedido e condenação expressa na ação anterior

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque não restou demonstrada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve coisa julgada sobre os juros remuneratórios, uma vez que a sentença anterior decidiu apenas a devolução das tarifas ilegais e não apreciou expressamente a restituição dos juros incidentes sobre tais tarifas; portanto, é possível a propositura de ação autônoma para pleitear esses juros, em consonância com entendimentos e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.