RMS 49256 - DECISAO

RMS 49256 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 881 e 885 de repercussão geral, não havendo contrariedade constitucional apta a autorizar o seguimento do recurso, sendo aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: YASSUCO YOKOTA DOS SANTOS; Recorrido: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral, Cessação Dos Efeitos Da Coisa Julgada, ISS (imposto Sobre Serviços)
Direito Constitucional Direito Tributário Processual Civil Coisa Julgada Repercussão Geral Cessação Dos Efeitos Da Coisa Julgada ISS (imposto Sobre Serviços)

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Parties

YASSUCO YOKOTA DOS SANTOS

Recorrente

Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das teses dos Temas 881 e 885 do STF ao caso concreto
  2. 2 Cessação dos efeitos da coisa julgada em obrigações de trato sucessivo
  3. 3 Alegada violação aos arts. 5º, XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 881 e 885 de repercussão geral, não havendo contrariedade constitucional apta a autorizar o seguimento do recurso, sendo aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.