AREsp 2468518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria suscitada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, a pretensão de reexame do suporte fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ, de modo que não é possível, em recurso especial, revisar a formação da coisa julgada que depende de reanálise probatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Empresa Agravante: Banny"s Cabeleireiros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, Cpc/2015
Processual Civil Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Banny"s Cabeleireiros Ltda.

Empresa Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Alcance subjetivo da coisa julgada e extensão aos estabelecimentos filiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria suscitada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, a pretensão de reexame do suporte fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ, de modo que não é possível, em recurso especial, revisar a formação da coisa julgada que depende de reanálise probatória.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.