AREsp 2524134 - DECISAO

AREsp 2524134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ônus da especificidade, Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicava reexame de matéria fático-probatória e interpretação do título executivo, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por consequência, a análise da segunda tese restou prejudicada; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A; Recorrido/agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Honorários Advocatícios Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A

Recorrente/agravante

ESTADO DE GOIÁS

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação à coisa julgada (arts. 502, 505, 507 e 508 do CPC)
  2. 2 Alegação de excesso de execução e condenação em honorários de sucumbência
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ (insuficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ônus da especificidade, Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicava reexame de matéria fático-probatória e interpretação do título executivo, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por consequência, a análise da segunda tese restou prejudicada; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.