REsp 2136702 - DECISAO

REsp 2136702 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão anterior que declarou a nulidade de tarifas não apreciou de forma explícita pedido ou condenação quanto à restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas; assim, não houve formação de coisa julgada material sobre a matéria que impedisse novo pleito autônomo, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Prescrição
Processual Civil Direito Bancário Coisa Julgada Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada sobre pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas em ação anterior
  2. 2 Necessidade de pedido e condenação expressa para reconhecimento e execução dos juros remuneratórios
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à ação revisional e à repetição de juros incidentes sobre tarifas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão anterior que declarou a nulidade de tarifas não apreciou de forma explícita pedido ou condenação quanto à restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas; assim, não houve formação de coisa julgada material sobre a matéria que impedisse novo pleito autônomo, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 18% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Fiquem as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015