REsp 2118000 - DECISAO

REsp 2118000 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, na hipótese, o pedido relativo à devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais estava abarcado por decisão anterior transitada em julgado, configurando coisa julgada material; assim, extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/15, aplicando o princípio de que o acessório segue o principal e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa conforme art. 85, §2º, do CPC/15.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S. A.; Recorrido: IVAN JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias +2 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S. A.

Recorrente

IVAN JOSÉ DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada material em relação ao pedido de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias já declaradas ilegais
  2. 2 Aplicação do princípio de que o acessório segue o principal
  3. 3 Possibilidade ou não de nova ação para rediscutir encargos já abrangidos por decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, na hipótese, o pedido relativo à devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais estava abarcado por decisão anterior transitada em julgado, configurando coisa julgada material; assim, extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/15, aplicando o princípio de que o acessório segue o principal e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa conforme art. 85, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido e reconhecer a ocorrência de coisa julgada material