AREsp 2570606 - DECISAO

AREsp 2570606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria federal pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); subsidiariamente, o exame do mérito demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas (laudo pericial), hipótese proibida em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, justificando a rejeição do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO RODOBENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ (proibição De Reexame De Provas), Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil, VRG, Tjlp/tjl
Direito Processual Civil Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ (proibição De Reexame De Provas) Cumprimento De Sentença Perícia Contábil VRG Tjlp/tjl

Case Brief

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Parties

BANCO RODOBENS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 505 do CPC/2015 (coisa julgada)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria federal na decisão de origem
  3. 3 Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de prova pericial (vedado em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria federal pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); subsidiariamente, o exame do mérito demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas (laudo pericial), hipótese proibida em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, justificando a rejeição do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.