AREsp 2030206 - DECISAO

AREsp 2030206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, reconhecendo que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão — concluindo que a execução deveria prosseguir apenas em face da associação e dos diretores responsáveis pelo ajuizamento, conforme art. 17 da Lei 7.347/85 e dispositivo estatutário — entendeu-se que a pretensão de estender a execução a todos os diretores exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL; Agravante: ROLIM, VIOTTI & LEITE CAMPOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS / ROLIM, VIOTTI, GOULART, CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Responsabilidade Solidária, Interpretação Do Título Executivo Judicial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Administrativo Execução De Sentença Processual Civil Coisa Julgada Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Responsabilidade Solidária Interpretação Do Título Executivo Judicial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Agravante

ROLIM, VIOTTI & LEITE CAMPOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS / ROLIM, VIOTTI, GOULART, CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alcance da coisa julgada e se a execução deve atingir todos os diretores da associação
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, reconhecendo que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão — concluindo que a execução deveria prosseguir apenas em face da associação e dos diretores responsáveis pelo ajuizamento, conforme art. 17 da Lei 7.347/85 e dispositivo estatutário — entendeu-se que a pretensão de estender a execução a todos os diretores exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial