REsp 1932923 - ACORDAO

REsp 1932923 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a instância de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 1.000 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 282 do STF, e porque a coisa julgada produz eficácia preclusiva que impede nova ação para restituição de juros remuneratórios sobre tarifas já declaradas ilegais, pois o acessório segue a sorte do principal.

Parties
Agravante: JOSEFA RODRIGUES DUARTE; Agravada: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmula 282 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSEFA RODRIGUES DUARTE

Agravante

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.000 do CPC quanto ao pagamento antes do julgamento e incompatibilidade com a vontade de recorrer (prequestionamento)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 282 do STF e impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de enfrentamento na instância de origem
  3. 3 Eficácia preclusiva da coisa julgada quanto à restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a instância de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 1.000 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 282 do STF, e porque a coisa julgada produz eficácia preclusiva que impede nova ação para restituição de juros remuneratórios sobre tarifas já declaradas ilegais, pois o acessório segue a sorte do principal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada