AREsp 2472809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido e a União não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente que manteve o julgado, sujeitando-se ao óbice da Súmula 283/STF; além disso, modificar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem acerca da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas 283/stf E 284/stf, Súmula 7/stj
Servidor Público Processual Civil Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas 283/stf E 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de indicação de dispositivo legal
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF em face de fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido e a União não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente que manteve o julgado, sujeitando-se ao óbice da Súmula 283/STF; além disso, modificar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem acerca da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.