REsp 1622501 - DECISAO

REsp 1622501 - DECISAO

Não cabia à decisão embargada avançar na questão da competência, pois a atuação desta Corte estava adstrita à análise da extinção do processo em razão do reconhecimento, pelo TRF4, de coisa julgada; verificou-se, contudo, inexistência de coisa julgada por ausência de identidade de partes (a FUNCEF não participou da demanda trabalhista anterior), razão pela qual foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, expurgando-se da decisão os fundamentos relativos à competência e determinando-se o retorno dos autos ao TRF4 para livre apreciação do mérito.

Parties
Embargante: IVAN CARISSIMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas (284 Stf; 7 Stj), Ônus Da Prova, Perícia, Falsidade Da Assinatura
Processual Civil Direito Do Trabalho Coisa Julgada Competência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas (284 Stf; 7 Stj) Ônus Da Prova Perícia +1 more

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Parties

IVAN CARISSIMI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Competência jurisdicional (Justiça do Trabalho vs Justiça Comum)
  2. 2 Reconhecimento da coisa julgada e tríplice identidade (partes, causa de pedir, pedido)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial - ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não cabia à decisão embargada avançar na questão da competência, pois a atuação desta Corte estava adstrita à análise da extinção do processo em razão do reconhecimento, pelo TRF4, de coisa julgada; verificou-se, contudo, inexistência de coisa julgada por ausência de identidade de partes (a FUNCEF não participou da demanda trabalhista anterior), razão pela qual foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, expurgando-se da decisão os fundamentos relativos à competência e determinando-se o retorno dos autos ao TRF4 para livre apreciação do mérito.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes.

Orders

  • Expurgar da decisão embargada os fundamentos referentes à competência, mantendo apenas aqueles atinentes ao afastamento da coisa julgada
  • Determinar o retorno dos autos à origem para livre apreciação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região