AREsp 2567801 - DECISAO

AREsp 2567801 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a sentença anterior foi de extinção sem resolução do mérito por vício formal, gerando apenas coisa julgada formal, o que não impede a propositura de nova ação executiva com o mesmo título (art. 486 caput CPC/2015); ademais, incidiu o óbice da Súmula 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravantes/recorrentes: THIAGO MARTINS RIBEIRO E ANA CAROLINA FERRAZ MARTINS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Reiteração De Ação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Coisa Julgada Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Reiteração De Ação Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

THIAGO MARTINS RIBEIRO E ANA CAROLINA FERRAZ MARTINS RIBEIRO

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de coisa julgada material quando processo anterior foi extinto sem resolução do mérito
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento de nova execução com base no mesmo título após extinção sem apreciação do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a sentença anterior foi de extinção sem resolução do mérito por vício formal, gerando apenas coisa julgada formal, o que não impede a propositura de nova ação executiva com o mesmo título (art. 486 caput CPC/2015); ademais, incidiu o óbice da Súmula 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.