AREsp 2162421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de coisa julgada em razão da identidade dos pedidos com processo anterior já julgado, e admitir o pedido do agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional porquanto o tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais.

Parties
Agravante: CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DE PERNAMBUCO; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Revisão
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Revisão

Case Brief

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Parties

CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DE PERNAMBUCO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência de coisa julgada e impossibilidade de revisão
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de coisa julgada em razão da identidade dos pedidos com processo anterior já julgado, e admitir o pedido do agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional porquanto o tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno