REsp 2135272 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a coisa julgada em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido, dado que na demanda anterior já se requereu a devolução das tarifas "bem como seus acréscimos", incluindo os encargos ora pleiteados; aplicou-se jurisprudência do STJ e súmula pertinente, além de verificar ausência de prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil, incorrendo a matéria na Súmula 211 do STJ; também foi ressaltada a impossibilidade de o STJ conhecer de alegada violação a verbete sumular (Súmula 518).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Súmula 83 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada sobre pedidos relativos a juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais
  2. 2 Violação ao art. 502 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 381 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a coisa julgada em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido, dado que na demanda anterior já se requereu a devolução das tarifas "bem como seus acréscimos", incluindo os encargos ora pleiteados; aplicou-se jurisprudência do STJ e súmula pertinente, além de verificar ausência de prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil, incorrendo a matéria na Súmula 211 do STJ; também foi ressaltada a impossibilidade de o STJ conhecer de alegada violação a verbete sumular (Súmula 518).